Diagnóstico de conformidade e orientação para sua empresa ou comércio
Por que devo preparar a minha empresa para a LGPD?
A Lei 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. Tendo como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.
O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos. Outros regulamentos similares à LGPD no Brasil são o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) em todos os Estados-membros para harmonizar as leis de privacidade de dados em toda a Europa, que passou a ser obrigatório em 25 de maio de 2018.
Tal com o General Data Protection Regulation (GPDR), a LGPD motivará mudança de paradigma na gestão dos dados, evidenciando a necessidade de adequações internas e da construção de uma cultura de proteção de dados no Brasil.
LGPD é importante para o seu negócio porque afeta a maneira de como irá tratar as informações do seu cliente.
O que são dados pessoais para LGPD?
São dados de pessoas e não de empresas ou animais.
Dados que identificam uma pessoa: Nome completo, RG, e-mail, CPF, etc.
Dados que permitam uma identificação de uma pessoa: Endereço de protocolo de internet, geolocalização, cartão de crédito e placa de carro.
Dados pessoais sensíveis: Vida sexual, orientação religiosa, dados de saúde, orientação política, dados genéticos e dados biométricos e origem racial ou étnica. Todo dado pessoal que pode gerar qualquer tipo de discriminação.
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Por que é tão importante proteger os seus dados pessoais?
Primeiro é importante entender que hoje nós vivemos numa Sociedade da Informação e na Sociedade da Informação, informação tem Valor.
Quanto mais eu conheço uma pessoa, mais customizado é um produto ou serviço que posso oferecer, nessa metodologia o ideal é criar regras para que a forma de utilização de dados cumpra parâmetro mínimos de ética.
A LGPD coíbe o uso indiscriminado de dados pessoais informados e garante ao cidadão o direito de estar ciente sobre o tratamento de suas informações e para qual finalidade específica elas serão usadas. Para o uso do dado e transferência de informações para outras empresas será necessário o consentimento prévio expresso da pessoa.
A adequação às LGPD passará a definir a reputação das empresas, por isso, a atenção a elas se fará de extrema importância. Contudo, antes de qualquer coisa, a fim de atingir o objetivo da lei, está a imprescindível proteção do usuário na era do mundo digital.
Notificações obrigatórias
Em casos de incidentes de segurança envolvendo os dados, nas situações aplicáveis.
DATA PROTECTION OFFICER (DPO)
Toda empresa responsável por tratamento de dados deverá nomear Encarregado de Proteção de Dados Pessoais.
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